LEI Nº 1311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº 1202/2013 DE 18/07/2013, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1202/2013, de 18 de julho de 2013, que “Aprova o PPA - Plano Plurianual de Rio Bananal para o Quadriênio 2014/2017”, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica aprovado o PPA - Plano Plurianual do município de Rio Bananal - ES, para o quadriênio 2014/2017, em conformidade com o disposto no art. 143, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período a receita e despesa no montante de R$ 324.197,650,00 (trezentos e vinte e quatro milhões, cento e noventa e sete mil, seiscentos e cinqüenta reais).” (NR)

 

Art. 2º O Quadro Demonstrativo - Previsão de Receita Consolidada e o Resumo do Demonstrativo dos Programas e Suas Ações - mencionados no artigo 2º da Lei nº 1202/2013, de 18/07/2013, com alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações dispostas nos anexos I e II, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e quinze (2015).

 

EDIMILSON SANTO ELIZIÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

EDIGAR CASAGRANDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

Plano Plurianual - PPA 2014 a 2017

Quadro Demonstrativo - Previsão da Receita Consolidada

Anexo I

Lei nº 1311/2015 de 22.12.2015

 

DESCRIÇÃO

2014

2015

2016

2017

TOTAL

1= RECEITAS CORRENTES

62.414.000,00

70.987.000,00

82.317.000,00

76.122.650,00

291.840.650,00

Receita Tributária

2.050.000,00

2.370.000,00

3.160.000,00

2.745.000,00

10.325.000,00

Receita de Contribuições

2.150.000,00

2.150.000,00

2.420.000,00

3.003.000,00

9.723.000,00

Receita Patrimonial

2.912.000,00

3.145.000,00

7.876.800,00

8.425.000,00

22.358.800,00

Receita de Serviços

1.228.000,00

1.416.500,00

1.637.200,00

1.500.000,00

5.781.700,00

Transferências Correntes

 

 

 

 

 

IFPM - ITR - ICMS DESONERAÇÃO - ICMS - IPVA - ICMS FUNDAP - IPI)

31.420.000,00

34.880.000,00

38.450.000,00

36.000.000,00

140.750.000,00

Transferências Correntes (Diversas Transferências Correntes)

21.716.000,00

25.915.000,00

27.415.000,00

23.845.650,00

98.891.650,00

Outras Receitas Correntes

938.000,00

1.110.500,00

1.358.000,00

604.000,00

4.010.500,00

2 = RECEITA DE CAPITAL

9.508.000,00

13.744.000,00

16.243.000,00

6.220.000,00

45,715.000,00

Alienação de Bens

150.000,00

165.000,00

215.000,00

180.000,00

710.000,00

Transferência de Capital

9.358.000,00

13.579.000,00

16.028.000,00

6.040.000,00

45.005.000,00

3 = RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

3.700.000,00

3.700.000,00

4.130.000,00

3.262.000,00

14.792.000,00

Receitas de Contribuições - Operações Intraorçamentárias

3.700.000,00

3.700.000,00

4.130.000,00

3.262.000,00

14.792.000,00

4 = DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

6.284.000,00

6.976.000,00

7.690.000,00

7.200.000,00

28.150.000,00

Dedução da Receita de Transferência

- 6.284.000,00

- 6.976.000,00

- 7.690.000,00

- 7.200.000,00

28.150.000,00

TOTAL DA RECEITA

69.338.000,00

81.455.000,00

95.000.000,00

78.404.650,00

324.197.650,00

 

 

Plano Plurianual - PPA 2014 a 2017

DEMONSTRATIVO DÓS PROGRAMAS E SUAS AÇÕES

Anexo II

Lei nº 1311/2015 de 22.12.2015

 

ÓRGÃO / SECRETARIAS

META

 

2014

2015

2016

2017

TOTAL

Câmara Municipal de Rio Bananal

2.500.000,00

2.560.000,00

2.725.000,00

2.900.000,00

10.685.000,00

Gabinete do Prefeito

1.062.000,00

1.162.000,00

1.239.000,00

1.278.950,00

4.741.950,00

Secretaria Municipal de Administração

3.446.000,00

4.719.000,00

5.387.000,00

4.507.000,00

18.059.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

994.000,00

2.739.000,00

2.337.000,00

1.170.000,00

7.240.000,00

Secretaria Municipal de Obras

840.000,00

1.115.000,00

2.609.000,00

1.019.200,00

5.583.200,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

4.512.000,00

5.545.000,00

6.125.000,00

5.375.000,00

21.557.000,00

Fundo Municipal de Saúde de Rio Bananal

15.000.000,00

18.200.000,00

20.000.000,00

17.997.000,00

71.197.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

3.463.000,00

3.738.500,00

3.945.500,00

4.266.500,00

15.413.500,00

Secretaria Municipal de Educação

19.793.000,00

22.034.011,00

25.862.500,00

23.144.000,00

90.833.511,00

Secretaria Municipal de Turismo

2.265.000,00

2.485.000,00

2.506.000,00

2.623.000,00

9.879.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

5.963.000,00

7.462.489,00

7.077.000,00

9.524.000,00

30.026.489,00

SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto

1.250.000,00

1.445.000,00

1.687.000,00

1.500.000,00

5.882.000,00

IPSMRB - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal

8.250.000,00

8.250.000,00

13.500.000,00

3.100.000,00

33.100.000,00

Total dos Órgãos

69.338.000,00

81.455.000,00

95.000.000,00

78.404.650,00

324.197.650,00