LEI Nº 1235, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº 1202/2013, DE 18/07/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1202/2013, de 18 de julho de 2013, que “Aprova o PPA - Plano Plurianual de Rio Bananal para o Quadriênio 2014/2017”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica aprovado o PPA - Plano Plurianual do município de Rio Bananal - ES, para o quadriênio 2014/2017, em conformidade com o disposto no art. 143, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período a receita e despesa no montante de R$ 289.523.000,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e três mil reais).” (NR)

 

Art. 2º O Quadro Demonstrativo - Previsão de Receita Consolidada e o Resumo do Demonstrativo dos Programas e Suas Ações - mencionados no artigo 2º da Lei nº 1202/2013, de 15/07/2013 passa a vigorar com as alterações dispostas nos anexos I e II, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e treze (2013).

 

EDIMILSON SANTO ELIZIÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDIGAR CASAGRANDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO – PREVISÃO DA RECEITA CONSOLIDADA

Lei nº 1235/2013

 

DESCRIÇÃO

2014

2015

2016

2017

TOTAL

1- RECEITAS CORRENTES

62.414.000,00

65.960.200,00

71.664.150,00

76.122.650,00

276.161.000,00

Receita Tributária

2.050.000,00

2.185.000,00

2.575.000,00

2.745.000,00

9.555.000,00

Receita de Contribuições

2.150.000,00

2.410.000,00

2.820.000,00

3.003.000,00

10.383.000,00

Receita Patrimonial

2.912.000,00

7.036.200,00

7.912.150,00

8.425.000,00

26.285.350,00

Receita de Serviços

1.228.000,00

1.331.000,00

1.417.000,00

1.500.000,00

5.476.000,00

Transferências Correntes

(FPM – ITR - ICMS DESONERAÇÃO - ICMS - IPVA- ICMS FUNDAP – IPI)

31.420.000,00

31.740.000,00

33.800.000,00

36.000.000,00

132.960.000,00

Transferências Correntes

(Diversas Transferências Correntes)

21.716.000,00

20.725.000,00

22.572.000,00

23.845.650,00

88.858.650,00

Outras Receitas Correntes

938.000,00

533.000,00

568.000,00

604.000,00

2.643.000,00

2 - RECEITA DE CAPITAL

9.508.000,00

5.485.000,00

5.841.000,00

6.220.000,00

27.054.000,00

Alienação de Bens

150.000,00

160.000,00

170.000,00

180.000,00

660.000,00

Transferência de Capital

9.358.000,00

5.325.000,00

5.671.000,00

6.040.000,00

26.394.000,00

3 - RECEITAS CORRENTES

OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

3.700.000,00

2.876.000,00

3.062.000,00

3.262.000,00

12.900.000,00

Receitas de Contribuições - Operações Intraorçamentárias

3.700.000,00

2.876.000,00

3.062.000,00

3.262.000,00

12.900.000,00

4 = DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

6.284.000,00

6.348.000,00

6.760.000,00

7.200.000,00

26.592.000,00

Dedução da Receita dE Transferência

- 6.284.000,00

- 6.348.000,00

- 6.760.000,00

- 7.200.000,00

- 26.592.000,00

TOTAL DA RECEITA

69.338.000,00

67.973.200,00

73.807.150,00

78.404.650,00

289.523.000,00

 

ANEXO II

LEI Nº 1235/2013

 

ÓRGÃO / SECRETARIAS

META

2014

2015

2016

2017

TOTAL

Câmara Municipal de Rio Bananal

2.500.000,00

2.560.000,00

2.725.000,00

2.900.000,00

10.685.000,00

Gabinete do Prefeito

1.062.000,00

1.132.800,00

1.201.350,00

1.278.950,00

4.675.100,00

Secretaria Municipal de Administração

3.446.000,00

3.977.000,00

4.235.000,00

4.507.000,00

16.165.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

994.000,00

1.032.000,00

1.097.000,00

1.170.000,00

4.293.000,00

Secretaria Municipal de Obras

840.000,00

897.900,00

956.800,00

1.019.200,00

3.713.900,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

4.512.000,00

4.693.000,00

5.023.000,00

5.375.000,00

19.603.000,00

Fundo Municipal de Saúde de Rio Bananal

15.000.000,00

15.946.000,00

16.923.000,00

17.997.000,00

65.866.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

3.463.000,00

3.443.500,00

4.104.000,00

4.266.500,00

15.277.000,00

Secretaria Municipal de Educação

19.793.000,00

20.372.000,00

21.646.000,00

23.144.000,00

84.955.000,00

Secretaria Municipal de Turismo

2.265.000,00

2.326.000,00

2.477.000,00

2.623.000,00

9.691.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

5.963,000,00

7.562.000,00

9.102.000,00

9,524.000,00

32.151.000,00

SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

1.250.000,00

1.331.000,00

1.417.000,00

1.500.000,00

5.498.000,00

IPSMRB - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal

8.250.000,00

2.700.000,00

2.900.000,00

3.100.000,00

16.950.000,00

Total dos Órgãos

69.338.000,00

67.973.200,00

73.807.150,00

78.404.650,00

289.523.000,00