LEI Nº 1.168, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA O
ANEXO I-B, PARTE INTEGRANTE DO ANEXO I - METAS FISCAIS - DA LEI Nº 1142/2012,
DE 11/07/2012, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I-B parte integrante do Anexo I - Metas Fiscais a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1142, de 11/07/2012,
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, passa a viger com
nova redação, conforme anexo.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.
Registre-se,
publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro
(12) do ano de dois mil e doze (2012).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria
Municipal de Administração, na data supra
JOSEMAR LUIZ BARONE
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Rio Bananal.
LEI DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2013
ANEXO I
METAS FISCAIS
(Art. 4º, § 1º, LC 101/2000)
ANEXO I-A – LDO 2013
METAS FISCAIS – DEMONSTRATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 4º § 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 - LRF – R$ 1.000
|
DESCRIÇÃO |
2007 |
2008 |
2009 |
2010 |
|
1 – Receita Orçamentária |
26.998 |
33.439 |
35.523 |
39.741 |
|
1.1 – Receita Fiscal Total |
25.857 |
31.877 |
33.956 |
37.568 |
|
2 - Despesa Total |
22.945 |
31.554 |
31.789 |
36.070 |
|
2.1 - Despesa Fiscal Total |
22.945 |
31.554 |
31.789 |
35.760 |
|
3 – Resultado Primário |
2.912 |
323 |
2.167 |
1.808 |
|
4 – Saldo Financeiro
Disponível |
13.736 |
16.677 |
21.033 |
25.941 |
|
5 – Estoque da Dívida
Consolidada |
4.335 |
3.914 |
5.542 |
5.888 |
|
6 – Resultado |
9.401 |
12.763 |
15.491 |
20.053 |
|
7 – Resultado Nominal |
- 362 |
- 420 |
-1.628 |
-346 |
|
Fonte: Prestação de Contas
Anual |
|
|
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ANEXO I-B – LDO 2013
METAS FISCAIS – PROJEÇÃO DO EXERCÍCIO ATUAL E FUTUROS.
Art. 4º
§ 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 - LRF – R$ 1.000
|
DESCRIÇÃO |
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
|
1 – Receita Orçamentária |
45.000 |
54.340 |
57.350 |
46.500 |
|
1.1 – Receita Fiscal Total |
42.690 |
51.927 |
54.949 |
43.000 |
|
2 - Despesa Total |
45.000 |
54.340 |
57.350 |
46.000 |
|
2.1 - Despesa Fiscal Total |
41.510 |
54.040 |
56.850 |
42.800 |
|
3 – Resultado Primário |
1.180 |
-2.113 |
-1.901 |
200 |
|
4 – Resultado Nominal |
-88 |
-2.250 |
-100 |
-100 |
|
5 – Estoque da Dívida
Consolidada |
5.800 |
3.550 |
2.900 |
2.800 |
|
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Prefeito Municipal