LEI Nº 1.100, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 07 áreas de terra, localizadas na Rua Abramo Caliman, situada no bairro Santo Antonio, neste município de Rio Bananal, na forma das especificações que seguem:

I – Uma área de terras medindo 257,94 m² (duzentos e cinquenta e sete metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), qual sendo Área “B” na planta anexa, confrontando-se por seus diversos lados com Anali de Almeida, com Athaupha Mauricio Soave, com o rio Bananal e com a Rua Abramo Caliman, situada no bairro Santo Antônio, neste município de Rio Bananal, de propriedade do Sr. ADALBERTO FARDIM, brasileiro, casado, inscrito no CPF n°. 756.636.357-34, no valor a ser pago de R$ 58.036,50 (cinquenta e oito mil, trinta e seis reais e cinquenta centavos.

II - Uma área de terras medindo 213,34 m² (duzentos e treze metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), qual sendo Área “C” na planta anexa, confrontando-se por seus diversos lados com a Srª. Athaupha Mauricio Soave, com o Sr. Adalberto Fardim, com o rio Bananal e com a Rua Abramo Caliman, situada no bairro Santo Antônio, neste município de Rio Bananal, de propriedade do Sr. JOSÉ ADEMIR ORLETTI, brasileiro, inscrito no CPF n°. 324.611.517-68, e Sr. ANACLETO ORLETE, brasileiro, inscrito no CPF nº. 342.801.467-72, no valor a ser pago de R$ 48.001,50 (quarenta e oito mil e um reais e cinquenta centavos).

III - Uma área de terras medindo 127,00 m² (cento e vinte e sete metros quadrados), qual sendo Área “D” na planta anexa, confrontando-se por seus diversos lados com o Sr. Daniel Gali, com o Sr. José Ademir Orletti, com o rio Bananal e com a Rua Abramo Caliman, situada no bairro Santo Antônio, neste município de Rio Bananal, de propriedade da Srª. ATHAUPHA MAURICIO SOAVE, brasileira, inscrita no CPF n°. 020.184.287-48, no valor a ser pago de R$ 28.575,00 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais).

IV - Uma área de terras medindo 75,92 m² (setenta e cinco metros quadrados noventa e dois decímetros quadrados), qual sendo Área “E” na planta anexa, confrontando-se por seus diversos lados com a Srª. Zilda Maria Fantim Moreira e Maria da Penha Fantim, com a Srª. Athaupha Mauricio Soave, com o rio Bananal e com a Rua Abramo Caliman, situada no bairro Santo Antônio, neste município de Rio Bananal, de propriedade do Sr. DANIEL GALI, brasileiro, inscrito no CPF n°. 904.075.127-12, no valor a ser pago de R$ 17.082,00 (dezessete mil e oitenta e dois reais);

V - Uma área de terras medindo 106,57 m² (cento e seis metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), qual sendo Área “F” na planta anexa confrontando-se por seus diversos lados com a Srª. Athaupha Mauricio Soave, com o rio Bananal e com a Rua Abramo Caliman, situada no bairro Santo Antônio, neste município de Rio Bananal, de propriedade da Srª. ZILDA MARIA FANTIM MOREIRA, brasileira, professora, inscrita no CPF n°. 480.748.887-20, e MARIA DA PENHA FANTIM, brasileira, administradora, inscrita no CPF n°. 577.292.987-91, no valor a ser pago de R$ 23.978,25 (vinte e três mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

VI - Uma área de terras medindo 158,94 m² (cento e cinquenta e oito metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados), qual sendo Área “G” na planta anexa confrontando-se por seus diversos lados com a Rua Abramo Caliman, com o Sr. José Ademir Orletti e com o rio Bananal, situada no bairro Santo Antônio, neste município de Rio Bananal, de propriedade da Sr.ª MARIA DA PENHA FANTIM, brasileira, administradora, inscrita no CPF n°. 577.292.987-91, no valor a ser pago de R$ 35.761,50 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos).

VII - Uma área de terras medindo 240,43 m² (duzentos e quarenta metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), qual sendo Área “H” na planta anexa, confrontando-se por seus diversos lados com a Sr.ª Maria da Penha Fantim, com o Sr. Moisés Mariano Neto e com a Rua Abramo Caliman, situada no bairro Santo Antônio, neste município de Rio Bananal, de propriedade do Sr. JOSÉ ADEMIR ORLETTI, brasileiro, inscrito no CPF n°. 324.611.517-68, no valor a ser pago de R$ 54.096,75 (cinqüenta e quatro mil, noventa e seis reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º Os valores a serem pagos pelas áreas de terra serão os equivalentes a cada área, pago a cada respectivo proprietário, podendo ser pago uma área de terra por mês, com a primeira a vencer no mês subsequente a publicação da presente lei.

Art. 3º Fica declarado de interesse social os imóveis descritos no caput deste artigo, com o objetivo de criar espaço para lazer e para estacionamento de veículos.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte (20) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e onze.

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO, NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.

JOSEMAR LUIZ BARONE

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.