LEI Nº. 1088, DE 17 DE MAIO DE 2011
“REVOGA LEI N.º 744 DE 13 DE DEZEMBRO DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 744, de 13 de dezembro de 2005 que
cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Rio
Bananal.
§ 1º A revogação da Lei n.º 744, dá-se face a
existência da Lei n.º 773 de 18 de julho de 2006
que trata do mesmo assunto, já estando regulamentada pelo Decreto Municipal nº.
938, de 21 de agosto de 2006.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos dezessete (17) dias do mês de maio
(05) do ano de dois mil e onze (2011).
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO, NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.
JOSEMAR LUIZ BARONE
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Rio Bananal.