LEI Nº. 1046, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.

 

“Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do município de Rio Bananal, de que trata a Lei Municipal nº 752, de 30 de dezembro de 2005, referente o ano de 2010”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), a partir de 1º (primeiro) de setembro (09) de dois mil e dez (2010), as remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, as remunerações dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, as remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) do Município de Rio Bananal, conforme Quadro Salarial constante nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

 

Art. 2º O reajuste será aplicado sobre as tabelas existentes, passando a vigorar de acordo com os valores constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que integram a presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01/01/2010 (primeiro de janeiro de dois mil e dez).

 

Parágrafo único. As diferenças dos valores referentes aos meses de janeiro a agosto de 2010 poderão ser pagas em uma única parcela até o mês de janeiro de 2011.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos trinta e um (31) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dez (2010).

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO, NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.

 

JOSEMAR LUIZ BARONE

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I - LEI N.º 1046/2010

 

TABELA DE VENCIMENTOS - BASE: JANEIRO DE 2010.

CARREIRA

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

246,46

265,22

285,43

307,10

330,43

355,58

382,63

-

II

289,94

311,96

335,69

361,22

388,68

418,20

449,99

-

III

340,59

362,37

385,56

410,25

436,50

464,48

494,17

525,80

IV

399,57

425,17

452,37

481,31

512,11

544,89

579,80

616,88

V

468,76

498,80

530,72

564,66

600,79

639,25

680,18

723,71

VI

548,91

584,02

621,43

661,22

703,47

748,52

796,41

847,39

VII

642,71

683,84

727,59

774,15

823,74

876,41

932,52

992,20

VIII

751,27

799,36

850,50

904,95

962,83

1.024,48

1.090,03

1.159,79

IX

877,59

933,76

993,51

1.057,12

1.124,81

1.196,82

1.273,37

1.354,88

X

1.023,93

1.089,46

1.159,17

1.233,37

1.312,33

1.396,32

1.485,70

1.580,80

 

ANEXO II - LEI N.º 1046/2010

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - BASE: JANEIRO DE 2010.

PROFESSOR I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

NÍVEL ESPECIAL 1

539,32

560,90

582,47

604,04

625,61

647,19

668,76

690,32

711,91

733,49

755,06

776,64

NÍVEL 1

755,06

785,26

815,44

845,67

875,87

906,06

936,26

967,44

996,67

1.026,87

1.057,09

1.087,28

NÍVEL 2

884,49

919,86

955,26

990,62

1.026,00

1.061,40

1.096,76

1.132,15

1.167,53

1.202,90

1.238,27

1.273,66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

NÍVEL 1

755,06

785,26

815,44

845,67

875,87

906,06

936,26

967,44

996,67

1.026,87

1.057,09

1.087,28

NÍVEL 2

884,49

919,86

955,26

990,62

1.026,00

1.061,40

1.096,76

1.132,15

1.167,53

1.202,90

1.238,27

1.273,66

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDAGOGO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

NÍVEL 1

755,06

785,26

815,44

845,67

875,87

906,06

936,26

967,44

996,67

1.026,87

1.057,09

1.087,28

NÍVEL 2

884,49

919,86

955,26

990,62

1.026,00

1.061,40

1.096,76

1.132,15

1.167,53

1.202,90

1.238,27

1.273,66

 

 

ANEXO III - LEI N.º 1046/2010

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

BASE: JANEIRO DE 2010

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CC-1

2.131,71

CC-2

1.163,03

CC-3

712,63

 

ANEXO IV - LEI N.º 1046/2010

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO SAAE - BASE: JANEIRO DE 2010

CARREIRA

CLASSES

A

B

C

D

E

F

I

476,10

490,38

505,10

520,25

535,85

551,94

II

547,51

563,94

580,85

598,28

616,22

634,73

III

629,65

648,54

667,99

688,03

708,66

729,94

IV

724,09

745,81

768,19

791,23

814,96

839,41

V

832,71

857,69

883,41

909,92

937,21

965,33

VI

957,61

986,33

1.015,93

1.046,41

1.077,80

1.110,13

VII

1.101,24

1.134,29

1.168,31

1.203,36

1.239,46

1.276,66

VIII

1.266,44

1.304,43

1.343,56

1.383,87

1.425,39

1.468,15

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

G

H

I

J

K

L

I

568,49

585,54

603,11

621,21

639,84

659,03

II

653,76

673,37

693,57

714,40

735,81

757,90

III

751,82

774,38

797,61

821,55

846,19

871,57

IV

864,60

890,53

917,25

944,78

973,11

1.002,30

V

994,29

1.024,12

1.054,85

1.086,48

1.119,09

1.152,65

VI

1.143,44

1.177,74

1.213,07

1.249,48

1.286,96

1.325,56

VII

1.314,95

1.354,40

1.395,03

1.436,89

1.479,99

1.524,40

VIII

1.512,19

1.557,57

1.604,29

1.652,42

1.701,98

1.753,05

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

M

N

O

P

Q

R

I

678,81

699,16

720,15

741,76

764,01

786,93

II

780,62

804,04

828,16

853,02

878,60

904,95

III

897,72

924,66

952,39

980,95

1.010,40

1.040,71

IV

1.032,38

1.063,35

1.095,24

1.128,10

1.161,95

1.196,81

V

1.187,24

1.222,85

1.259,53

1.297,32

1.336,25

1.376,34

VI

1.365,32

1.406,29

1.448,46

1.491,91

1.536,69

1.582,79

VII

1.570,12

1.617,22

1.665,74

1.715,71

1.767,19

1.820,20

VIII

1.805,64

1.859,81

1.915,60

1.973,07

2.032,27

2.093,22

 

ANEXO V - LEI N.º 1046/2010

 

QUADRO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE: JANEIRO DE 2010.

CARGO

QUANTITATIVO

NÍVEL

REFERENCIA

SALÁRIO

Secretário de Administração e Finanças

01

Superior

CC-I

2.687,04

Assessor Jurídico

01

Superior

CC-I

2.687,04

Chefe de Departamento Administrativo

01

Médio

CC-II

1.466,01

Chefe de Departamento Financeiro

01

Médio

CC-II

1.466,01

Assessor Parlamentar

02

Médio

CC-III

897,90

 

 

ANEXO VI - LEI N.º 1046/2010

 

QUADRO DE SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS

BASE: JANEIRO DE 2010.

 

 

 

 

 

 

CARGO

 

 

SUBSÍDIO

Prefeito

10.431,00

Vice-Prefeito

4.172,40

Secretário Municipal

3.442,23

 

 

ANEXO VII - LEI N.º 1046/2010

 

QUADRO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE: JANEIRO DE 2010.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

A

B

C

D

E

F

I

416,59

443,24

471,62

501,79

533,91

568,08

II

632,66

673,15

716,20

762,08

810,86

862,76

III

742,17

789,68

840,22

893,99

951,19

1.012,09

IV

869,11

924,73

983,90

1.046,87

1.113,87

1.185,16

V

1.621,20

1.724,95

1.835,34

1.952,81

2.077,79

2.210,77

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

G

H

I

J

K

L

I

604,45

643,13

684,29

728,08

774,68

824,25

II

917,97

976,73

1.039,24

1.105,75

1.176,52

1.251,81

III

1.076,87

1.145,77

1.219,10

1.297,13

1.380,14

1.468,48

IV

1.261,01

1.341,71

1.427,58

1.518,94

1.616,15

1.719,58

V

2.352,25

2.502,79

2.662,97

2.833,41

3.014,75

3.207,69

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CLASSES

M

N

O

P

Q

R

I

877,00

933,14

992,85

1.056,39

1.124,00

1.195,95

II

1.331,92

1.417,18

1.507,87

1.604,37

1.707,06

1.816,31

III

1.562,46

1.662,45

1.768,85

1.882,04

2.002,51

2.130,66

IV

1.829,63

1.946,74

2.071,33

2.203,89

2.344,94

2.495,02

V

3.412,98

3.631,42

3.863,82

4.111,11

4.374,21

4.654,16

 

ANEXO VIII - LEI N.º 1046/2010

 

QUADRO DE SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE: JANEIRO DE 2010

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGO

 

 

 

SUBSÍDIO

Vereadores

 

 

 

3.650,85

Presidente da Câmara

 

 

5.111,19