LEI MUNICIPAL Nº 10, DE 31 DE MAIO DE 1983.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Chefe de Gabinete, com lotação no Gabinete do Prefeito e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Cargo de Chefe de Gabinete, com lotação no Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - Fica estabelecida na tabela anexa, a denominação quantitativa, remuneração e Regime Jurídico.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de maio de 1983.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivado neste Departameto na data supra.

Maria da Penha Magnago

Chefe de Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO: A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LEI

TABELA DE CARGO EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOME	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO	REGIME JURÍDICO
Chefe de Gabinete	01	CR$ 75.000,00	Em Comissão