LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985.

Cria o Cargo de Encarregado do Serviço de Assistência Social Rural e Urbana do Município de Rio Bananal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Presidente do poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Cargo de ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RURAL E URBANA do Município de Rio Bananal, sendo estabelecida a denominação quantitativa, remuneração e regime jurídico, no anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - É de responsabilidade do ocupante de cargo criado no artigo anterior: o levantamento e cadastramento das famílias carentes do Município. Visitas periódicas assistenciais às referidas famílias objetivando: orientação e distribuição de roupas, bem como a execução de outras atividades correlatas, sob a orientação do Chefe do Departamento de Saúde e Assistência Social.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para primeiro de novembro de 1985, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos catorze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e cinco.

Jacinto Casagrande

Prefeito Municipal

Registrado e Publicada nesta Secretária na data supra.

Maria Julia de Medeiros Mangaravite

Chefe de Departamento de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I a que se refere o artigo 1º desta Lei.

NOME DO CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO	REGIME JURÍDICO
Encarregado do Serviço de Assistência Social	01	1.100.00	C.L.T

Rio Bananal, 14 de novembro de 1985.