“ADOTA O PARECER TC-119/2005 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRÍTO SANTO.”
O Presidente
da Câmara Municipal de Rio Bananal.
FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° -
Adota o Parecer TC - 119/2005 emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, e conseqüentemente considerar aprovadas as Contas prestadas
pelo Ex-Prefeito Municipal de Rio Bananal - ES, Sr. JACINTO CASAGRANDE,
relativas ao exercício de 2002.
Art. 2° - Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal Rio Bananal,
Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e
cinco.
Ângelo Spacini
Bergami
Presidente da Câmara
Municipal de Rio Bananal - ES
REGISTRADO E PUBLICADO, DATA
SUPRA.
José Valter
Rodrigues
Secretario de
Administração e Finanças
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.