“ADOTA O PARECER TC-112/2005 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Bananal.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Adota o Parecer TC-1 12/2005 emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e conseqüentemente
considerar aprovadas as Contas prestadas pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr.
JACINTO CASAGRANDE, relativas ao exercício de 2003.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal Rio Bananal,
Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil
e cinco.
Ângelo Spacini
Bergami
Presidente da Câmara
Municipal de Rio Bananal - ES
REGISTRADO E PUBLICADO, DATA SUPRA.
José Valter
Rodrigues
Secretario de
Administração e Finanças
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.