“ADOTA O PARECER N° TC-031/2002 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Bananal.
FAÇO SABER QUE A CÁMARA MUNICIPAL DE Rio BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° -
Adota o Parecer n.° TC-031/2002 emitido pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, e consequentemente considerar boas as Contas
prestadas pelo Exm°. Ex-Prefeito Municipal, Sr. JOAO CARLOS CASAGRANDE,
relativas ao exercício de 2000.
Art. 2° -
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° -
Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
maio do ano de dois mil e dois.
Ademir Alves Laurete
Presidente da Câmara
Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO, DATA SUPRA.
José Valter
Rodrigues
Secretário de
Administração e Finanças
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.