LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), as remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal - IPSMRB, do Poder Legislativo e dos Conselheiros Tutelares, conforme Quadros Salariais constantes no Anexo I.

 

Art. 2º O reajuste será aplicada sobre as tabelas existentes, passando a vigorar de acordo com os valores constantes no Anexo I, que integra a presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 10 de janeiro de 2023.

 

Parágrafo Único. A revisão de que trata a presente lei e os valores retroativos poderão ser pagos a partir da publicação, de uma única vez, ou parceladamente.

 

Registre-se, publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos quinze (15) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte três (2023).

 

EDIMILSON SANTOS ELIZIARIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

KELLY CHRISTINA PATROCÍNIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

 

- Tabela da Lei Complementar 02/2011;

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

I

1301,22

1327,24

1353,79

1380,86

1408,48

1436,65

1465,38

1494,69

1524,58

1555,07

1586,18

II

1365,75

1393,06

1420,93

1449,34

1478,33

1507,90

1538,06

1568,82

1600,19

1632,20

1664,84

III

1391,14

1418,96

1447,34

1476,29

1505,81

1535,93

1566,65

1597,98

1629,94

1662,54

1695,79

IV

1422,24

1450,68

1479,70

1509,29

1539,48

1570,27

1601,67

1633,71

1666,38

1699,71

1733,70

V

1668,52

1701,89

1735,93

1770,65

1806,06

1842,18

1879,02

1916,60

1954,94

1994,03

2033,92

VI

1953,85

1992,93

2032,79

2073,45

2114,91

2157,21

2200,36

2244,36

2289,25

2335,04

2381,74

VII

2634,34

2687,03

2740,77

2795,59

2851,50

2908,53

2966,70

3026,03

3086,55

3148,28

3211,25

VIII

4270,30

4355,71

4442,82

4531,68

4622,31

4714,76

4809,05

4905,23

5003,34

5103,40

5205,47

IX

5140,21

5243,01

5347,87

5454,83

5563,93

5675,21

5788,71

5904,49

6022,58

6143,03

6265,89

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

L

M

N

O

 

 

 

 

 

 

 

 

1617,90

1650,26

1683,26

1716,93

 

 

 

 

 

 

 

 

1698,14

1732,10

1766,74

1802,08

 

 

 

 

 

 

 

 

1729,71

1764,30

1799,59

1835,58

 

 

 

 

 

 

 

 

1768,38

1803,74

1839,82

1876,61

 

 

 

 

 

 

 

 

2074,59

2116,09

2158,41

2201,58

 

 

 

 

 

 

 

 

2429,37

2477,96

2527,52

2578,07

 

 

 

 

 

 

 

 

3275,47

3340,98

3407,80

3475,96

 

 

 

 

 

 

 

 

5309,58

5415,77

5524,09

5634,57

 

 

 

 

 

 

 

 

6391,20

6519,03

6649,41

6782,40

 

 

 

 

 

 

 

 

  

- Tabela dos cargos da Lei complementar 009/2011;

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

2542,86

2593,71

2645,59

2698,50

2752,47

2807,52

2863,67

2920,94

2979,36

3038,95

3099,73

3161,72

II

2978,80

3038,38

3099,15

3161,13

3224,35

3288,84

3354,62

3421,71

3490,14

3559,95

3631,14

3703,77

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

M

N

O

P

Q

R

 

 

 

 

 

 

 

3224,96

3289,46

3355,24

3422,35

3490,80

3560,61

 

 

 

 

 

 

 

3777,84

3853,40

3930,47

4009,08

4089,26

4171,04

 

 

 

 

 

 

 

  

- Tabela dos cargos da Lei Complementar 03/2011;

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

I

1553,02

1584,08

1615,76

1648,07

1681,04

1714,66

1748,95

1783,93

1819,61

1856,00

1893,12

II

1584,08

1615,76

1648,07

1681,04

1714,66

1748,95

1783,93

1819,61

1856,00

1893,12

1930,98

III

1723,93

1758,41

1793,58

1829,45

1866,04

1903,36

1941,43

1980,26

2019,86

2060,26

2101,46

IV

2570,08

2621,48

2673,91

2727,38

2781,93

2837,57

2894,32

2952,21

3011,25

3071,48

3132,91

V

2634,34

2687,03

2740,77

2795,59

2851,50

2908,53

2966,70

3026,03

3086,55

3148,28

3211,25

VI

4270,30

4355,71

4442,82

4531,68

4622,31

4714,76

4809,05

4905,23

5003,34

5103,40

5205,47

VII

4428,49

4517,06

4607,40

4699,54

4793,54

4889,41

4987,19

5086,94

5188,68

5292,45

5398,30

VIII

5258,81

5363,99

5471,27

5580,69

5692,31

5806,15

5922,28

6040,72

6161,54

6284,77

6410,46

IX

648451

6614,20

6746,49

6881,42

7019,05

7159,43

7302,61

7448,67

7597,64

7749,59

7904,59

X

7749,81

7904,81

8062,90

8224,16

8388,65

8556,42

8727,55

8902,10

9080,14

9261,74

9446,98

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

L

M

N

O

 

 

 

 

 

 

 

 

1930,98

1969,60

2008,99

2049,17

 

 

 

 

 

 

 

 

1969,60

2008,99

2049,17

2090,16

 

 

 

 

 

 

 

 

2143,49

2186,36

2230,09

2274,69

 

 

 

 

 

 

 

 

3195,57

3259,48

3324,67

3391,16

 

 

 

 

 

 

 

 

3275,47

3340,98

3407,80

3475,96

 

 

 

 

 

 

 

 

5309,58

5415,77

5524,09

5634,57

 

 

 

 

 

 

 

 

5506,27

5616,39

5728,72

5843,29

 

 

 

 

 

 

 

 

6538,67

6669,44

6802,83

6938,89

 

 

 

 

 

 

 

 

8062,68

8223,93

8388,41

8556,18

 

 

 

 

 

 

 

 

9635,92

9828,63

10025,21

10225,71

 

 

 

 

 

 

 

 

  

- Monitor de Transporte Escolar - LEI Nº 1.346/2017;

 

CARGO

VENCIMENTO

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

1100,29

  

- Cargos de Guarda-Vidas - Lei Nº 1.455/2019;

 

CARGO

VENCIMENTO

GUARDA-VIDAS

1171,92

COORDENADOR GUARDA-VIDAS

1539,47

  

- Gratificações da CPL e Pregão - Lei 1.398/2018;

 

GRATIFICAÇÃO

VALOR

Pregão Presencial e Pregão Eletrônico (Art. 25)

60,08

Presidente da Comissão Permanente de Licitação (Art. 39)

72,12

Pregoeiro (Art. 3º)

107,69

  

- Função de Confiança - art. 11 da Lei 620/2000;

 

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

REFERÊNCIA

GRATIFICAÇÃO

ENCARREGADO DE TURMA

FC-1

177,31

  

- Cargos da Lei 1338/2017;

 

CARGO

VENCIMENTO (R$)

ENFERMEIRO-ESF (40 HORAS)

6315,22

MÉDICO-ESF(40 HORAS)

15500,35

  

- Tabela de cargos da Lei 1.450/2019 com alterações posteriores;

 

CARGO

REFERÊNCIA

NÍVEL

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REQUISITO DE ESCOLARIDADE

OUTROS REQUISITOS

VENCIMENTO

PROCURADOR GERAL

CC-1

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR EM DIREITO

REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE

9292,77

CONTROLADOR GERAL

CC-1

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS OU DIREITO

REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE

8034,17

DIRETOR PRESIDENTE IPSMRB

CC-1

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

7231,25

DIRETOR PRESIDENTE SAAE

CC-1

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

7231,25

MÉDICO PERITO MUNICIPAL

CC-PM

Nível 1

1

12H

ENSINO SUPERIOR EM MEDICINA COM ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO

REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE E NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

6779,30

ASSESSOR JURÍDICO

CC-2

Nível 1

4

40H

ENSINO SUPERIOR EM DIREITO

REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE

6231,95

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

CC-3

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

6231,95

DIRETOR DE PLANEJAMENTO

CC-3

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

6231,95

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE HOSPITAL

CC-3

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

5293,04

DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

CC-3

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

5293,04

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-3

Nível 3

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

4870,42

COORDENADOR PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

CC-4

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

4637,82

COORDENADOR SETOR TRIBUTÁRIO

CC-4

Nível 1

1

30H

ENSINO SUPERIOR

-

4637,82

COORDENADOR DE AÇÃO SOCIAL

CC-4

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

4637,82

COORDENADOR DE REGULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-4

Nível 1

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

4637,82

COORDENADOR SETOR LICITAÇÃO

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3992,94

COORDENADOR DE FROTA

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

3992,94

COORDENADOR ALMOXARIFADO DA PMRB

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3992,94

COORDENADOR ALMOXARIFADO DO FMS

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

3992,94

COORDENADOR DO SETOR DE LICITAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3992,94

COORDENADOR DE CONTRATOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3992,94

COORDENADOR DE COMPRAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3992,94

COORDENADOR OPERACIONAL

CC-4

Nível 2

2

40H

ENSINO MÉDIO

-

3992,94

COORDENADOR DE CONTRATOS

CC-4

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3992,94

COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE FROTA

CC-4

Nível 3

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

3652,81

COORDENADOR DO NAC

CC-4

Nível 4

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3286,34

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

CC-4

Nível 4

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3286,34

COORDENADOR DE PATRIMÔNIO

CC-4

Nível 4

1

40H

ENSINO MÉDIO

-

3286,34

COORDENADOR OPERACIONAL

CC-4

Nível 4

3

40H

ENSINO MÉDIO

-

3286,34

COORDENADOR DE GABINETE

CC-4

Nível 4

1

40H

ENSINO SUPERIOR

-

3286,34

COORDENADOR DO PROGRAMA NOSSO CRÉDITO

CC-4

Nível 5

1

30H

ENSINO MÉDIO

-

2435,21

CHEFE DOPROCON

CC-4

Nível 5

1

30H

ENSINO SUPERIOR

 

2435,21

OUVIDOR MUNICIPAL

CC-4

Nível 5

1

30H

ENSINO SUPERIOR

 

2435,21

CHEFE DE GABINETE

CC-4

Nível 5

1

30H

ENSINO MÉDIO

 

2435,21

ASSESSOR CONTÁBIL

CC-5

Nível 1

1

40H

ENSINO MÉDIO

 

3799,86

ASSESSOR CONTÁBIL

CC-5

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

 

3044,01

ASSESSOR CONTÁBIL

CC-5

Nível 3

1

30H

ENSINO MÉDIO

 

2435,21

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-6

Nível 1

1

40 H

ENSINO MÉDIO

 

3827,69

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-6

Nível 2

1

30H

ENSINO MÉDIO

 

2870,71

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-6

Nível 3

1

40 H

ENSINO MÉDIO

 

2537,23

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

CC-7

Nível 1

1

40H

ENSINO SUPERIOR

 

3415,88

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

CC-7

Nível 2

1

40H

ENSINO SUPERIOR

 

2848,13

ASSESSOR RECURSOS HUMANOS

CC-7

Nível 3

1

40H

ENSINO SUPERIOR

 

2238,20

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC-8

Nível 1

7

30H

ENSINO MÉDIO

 

2435,21

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC-8

Nível 2

2

40H

ENSINO MÉDIO

 

2088,98

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

CC-8

Nível 3

8

30H

ENSINO FUNDAMENTAL

 

1492,13

ASSESSOR BOLSA FAMÍLIA

CC-9

Nível 1

1

40H

ENSINO MÉDIO

 

2435,21

ASSESSOR BOLSA FAMÍLIA

CC-9

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

 

2238,20

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-9

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

 

2238,20

ASSESSOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO

CC-9

Nível 3

1

30H

ENSINO FUNDAMENTAL

 

1651,10

ASSESSOR OPERACIONAL DE PATRIMÔNIO

CC-10

Nível 1

1

40H

ENSINO MÉDIO

 

2435,21

ASSESSOR OPERACIONAL DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO

CC-10

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

 

2238,20

ASSESSOR OPERACIONAL DE SUPORTE

CC-10

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

 

2238,20

ASSESSOR OPERACIONAL DE ALMOXARIFADO

CC-10

Nível 2

1

40H

ENSINO MÉDIO

 

2238,20

ASSESSOR OPERACIONAL DE APOIO

CC-10

Nível 3

1

40H

ENSINO FUNDAMENTAL

-

1492,13

  

- Cargos políticos do Município;

  

CARGO

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

PREFEITO

1

18204,77

VICE PREFEITO

1

8616,01

SECRETÁRIO MUNICIPAL

11

6410,68

VEREADOR

10

7041,33

VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA

1

8068,18

  

- Cargos Comissionados do poder legislativo municipal;

 

REF.

SALÁRIO

CC-I

6335,11

CC-II

3456,35

CC-III

2116,94

  

- Cargos de Provimento efetivo do poder legislativo municipal;

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

1301,38

1379,46

1462,23

1549,96

1642,96

1741,54

1846,02

1956,79

2074,20

2198,65

2330,57

2470,41

II

1715,32

1818,23

1927,34

2042,97

2165,55

2295,48

2433,21

2579,20

2733,95

2897,99

3071,88

3256,18

III

2012,22

2132,96

2260,93

2396,59

2540,39

2692,81

2854,37

3025,64

3207,18

3399,61

3603,59

3819,80

IV

2356,40

2507,20

2667,66

2838,40

3020,05

3213,34

3419,00

3637,81

3870,62

4118,35

4381,92

4662,37

V

4395,55

4676,87

4976,19

5294,66

5633,53

5994,07

6377,69

6785,87

7220,16

7682,25

8173,92

8697,05

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

M

N

O

P

Q

R

 

 

 

 

 

 

 

2618,62

2775,74

2942,15

3118,82

3305,95

3504,30

 

 

 

 

 

 

 

3451,56

3658,65

3878,18

4110,86

4357,51

4618,96

 

 

 

 

 

 

 

4048,99

4291,93

4549,45

4822,42

5111,76

5418,47

 

 

 

 

 

 

 

4960,76

5278,24

5616,05

5975,48

6357,92

6764,82

 

 

 

 

 

 

 

9253,65

9845,89

10476,02

11146,49

11859,87

12618,91

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- Cargos de provimento efetivo do SAAE;

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

1301,22

1340,25

1380,46

1421,87

1464,54

1508,47

1553,72

1600,33

1648,35

1697,79

1748,73

1801,19

1855,23

II

1365,75

1406,72

1448,92

1492,39

1537,16

1583,27

1630,77

1679,70

1730,09

1781,99

1835,46

1890,52

1947,23

III

1391,14

1432,87

1475,86

1520,14

1565,73

1612,72

1661,09

1710,92

1762,25

1815,12

1869,57

1925,66

1983,44

IV

1516,15

1561,59

1608,44

1656,72

1706,37

1757,60

1810,35

1864,62

1920,58

1978,22

2037,53

2098,64

2161,61

V

1743,54

1795,86

1849,74

1905,22

1962,38

2021,23

2081,91

2144,34

2208,68

2274,92

2343,21

2413,48

2485,89

VI

2005,06

2065,20

2127,16

2191,01

2256,76

2324,45

2394,19

2465,98

2539,99

2616,22

2694,69

2775,50

2858,75

VII

2305,82

2375,04

2446,27

2519,63

2595,23

2673,13

2753,27

2835,91

2920,98

3008,63

3098,85

3191,84

3287,57

VIII

2651,71

2731,28

2813,17

2897,60

2984,53

3074,06

3166,26

3261,31

3359,14

3459,90

3563,68

3670,60

3780,71

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

N

O

P

Q

R

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1910,88

1968,21

2027,25

2088,07

2150,71

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2005,65

2065,81

2127,80

2191,63

2257,38

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2042,93

2104,23

2167,35

2232,37

2299,34

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2226,45

2293,28

2362,04

2432,94

2505,93

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2560,45

2637,27

2716,38

2797,86

2881,82

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2944,51

3032,81

3123,83

3217,57

3314,09

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3386,18

3487,81

3592,41

3700,22

3811,20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3894,12

4010,94

4131,29

4255,25

4382,84

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- Cargos Comissionados do IPSMRB;

 

Nomenclatura

Referência

Vagas

Carga

Remuneração Mensal

Escolaridade

Diretor Administrativo e Financeiro

CC- 2/IPSMRB

1

30 horas

3652,80

Nível superior com inscrição no CRC

Diretor Jurídico

CC- 2/IPSMRB

1

30 horas

3652,80

Nível superior com inscrição na OAB

Coordenador de Benefício e de Serviço Social

CC- 3/IPSMRB

1

30 horas

2435,21

Nível Superior

Coordenador de Recursos Humanos

CC- 3/IPSMRB

1

30 horas

2435,21

Nível Superior

Chefe do Setor de Protocolo

CC- 4/IPSMRB

1

30 horas

1492,14

Ensino Médio completo

  

- Conselheiros Tutelares, art. 17 da Lei 1.216/2013;

 

CARGO

REMUNERAÇÃO

CONSELHEIRO TUTELAR

2072,50

 

 

- Cuidador Social, art. 75 da Lei 1.364/2017;

 

CARGO

VENCIMENTO

CUIDADOR SOCIAL

1.423,21