LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 4% (quatro por cento), as remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, as remunerações dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal e as remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, conforme Quadro Salarial constante nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

 

Art. 2º O reajuste será aplicada sobre as tabelas existentes, passando a vigorar de acordo com os valores constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que integram a presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à primeiro (1º) de junho (06) de dois mil e dezenove (2019).

 

Parágrafo Único. A revisão de que trata a presente lei e os valores retroativos poderão ser pagos a partir do mês de agosto de 2019, de uma única vez, ou parceladamente.

 

Registre-se, publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos treze (13) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezenove (2019).

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

JOSEMAR LUIZ BARONE

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR 041/2019

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PMRB

BASE JANEIRO DE 2019

 

CLASSES 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

853,58

870,66

888,30

905,82

923,94

942,41

961,25

980,48

1.000,11

1.020,08

1.040,51

1.061,32

1.082,54

1.104,21

1.126,28

II

961,26

980,50

1.000,12

1.020,13

1.040,52

1.061,33

1.082,56

1.104,22

1.126,29

1.148,84

1.171,78

1.195,22

1.219,13

1.243,51

1.268,37

III

1.020,08

1.040,51

1.061,32

1.082,54

1.104,21

1.126,28

1.148,79

1.171,77

1.195,21

1.219,12

1.243,50

1.268,35

1.293,71

1.319,59

1.345,99

IV

1.116,47

1.138,83

1.161,59

1.184,82

1.208,52

1.232,68

1.257,36

1.282,48

1.308,14

1.334,29

1.360,99

1.388,20

1.415,96

1.444,29

1.473,17

V

1.309,80

1.336,02

1.362,74

1.390,00

1.417,77

1.446,15

1.475,07

1.504,58

1.534,67

1.565,35

1.596,67

1.628,59

1.661,15

1.694,38

1.728,29

VI

1.533,79

1.564,47

1.595,74

1.627,67

1.660,19

1.693,46

1.727,28

1.761,84

1.797,08

1.832,99

1.869,68

1.907,07

1.945,21

1.984,12

2.023,81

VII

2.067,98

2.109,33

2.151,50

2.194,54

2.238,44

2.283,22

2.328,88

2.375,45

2.422,98

2.471,41

2.520,87

2.571,28

2.622,70

2.675,14

2.728,64

VIII

3.352,21

3.419,26

3.487,64

3.557,42

3.628,55

3.701,12

3.775,14

3.850,66

3.927,64

4.006,20

4.086,35

4.168,08

4.251,43

4.336,46

4.423,15

IX

4.035,10

4.115,78

4.198,10

4.282,05

4.367,70

4.455,05

4.544,14

4.635,05

4.727,75

4.822,30

4.918,74

5.017,12

5.117,44

5.219,79

5.324,20

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR 041/2019

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO

BASE JANEIRO DE 2019

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

1.604,24

1.636,33

1.669,05

1.702,46

1.736,49

1.771,23

1.806,67

1.842,80

1.879,65

1.917,24

1.955,58

1.994,69

2.034,59

II

1.879,27

1.916,87

1.955,20

1.994,31

2.034,20

2.074,86

2.116,37

2.158,68

2.201,86

2.245,92

2.290,85

2.336,63

2.383,38

 

N

0

P

Q

R

2.075,30

2.116,80

2.159,10

2.202,27

2.246,33

2.431,04

2.479,68

2.529,25

2.579,83

2.631,42

 

ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR 041/2019

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

BASE JANEIRO DE 2019

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

1.219,13

1.243,51

1.268,36

1.293,75

1.319,60

1.345,99

1.372,92

1.400,37

1.428,38

1.456,97

II

1.243,51

1.268,36

1.293,75

1.319,60

1.345,99

1.372,92

1.400,37

1.428,38

1.456,97

1.486,09

III

1.353,30

1.380,36

1.407,97

1.436,12

1.464,87

1.494,16

1.524,04

1.554,53

1.585,63

1.617,34

IV

2.017,53

2.057,88

2.099,03

2.141,02

2.183,85

2.227,53

2.272,08

2.317,52

2.363,88

2.411,16

V

2.067,98

2.109,33

2.151,50

2.194,54

2.238,44

2.283,22

2.328,88

2.375,45

2.422,98

2.471,41

VI

3.352,21

3.419,26

3.487,64

3.557,42

3.628,55

3.701,12

3.775,14

3.850,66

3.927,64

4.006,20

VII

3.476,39

3.545,91

3.616,83

3.689,18

3.762,94

3.838,19

3.914,97

3.993,26

4.073,12

4.154,60

VIII

4.128,20

4.210,75

4.294,96

4.380,88

4.468,50

4.557,86

4.649,00

4.742,00

4.836,82

4.933,57

IX

5.090,38

5.192,21

5.296,05

5.401,98

5.510,02

5.620,23

5.732,63

5.847,29

5.964,21

6.083,49

X

6.083,65

6.205,33

6.329,44

6.456,05

6.585,13

6.716,84

6.851,20

6.988,23

7.127,98

7.270,53

 

K

L

M

N

O

1.486,09

1.515,82

1.546,12

1.577,06

1.608,59

1.515,82

1.546,12

1.577,06

1.608,59

1.640,75

1.649,66

1.682,65

1.716,32

1.750,64

1.785,68

2.459,36

2.508,53

2.558,72

2.609,90

2.662,10

2.520,87

2.571,28

2.622,70

2.675,14

2.728,63

4.086,35

4.168,08

4.251,43

4.336,46

4.423,15

4.237,70

4.322,44

4.408,88

4.497,05

4.587,02

5.032,25

5.132,91

5.235,57

5.340,29

5.447,08

6.205,18

6.329,27

6.455,87

6.584,95

6.716,68

7.415,95

7.564,28

7.715,56

7.869,86

8.027,24

 

ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR 041/2019

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

BASE JANEIRO DE 2019

 

NÍVEL

 

CC-I

3.503,82

CC-II

1.911,66

CC-III

1.171,33

 

ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR 041/2019

QUADRO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE JANEIRO/2019

 

CARGO

QUANTITATIVO

NÍVEL

REFERÊNCIA

SALÁRIO

Secretário de Administração e Finanças

01

Superior

CC-I

4.416,61

Assessor Jurídico

02

Superior

CC-I

4.416,61

Chefe da Unidade Central de Controle Interno

01

Superior

CC-I

4.416,61

Chefe de Departamento Administrativo

01

Médio

CC-II

2.409,64

Chefe de Departamento Financeiro

01

Médio

CC-II

2.409,64

Assessor Técnico

01

Médio

CC-II

2.409,64

Assessor Parlamentar

02

Médio

CC-III

1.475,85

 

ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR 041/2019

QUADRO SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE JANEIRO 2019

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

907,28

961,70

1.019,40

1.080,55

1.145,37

1.214,12

1.286,95

1.364,17

1.445,98

1.532,73

1.624,68

1.722,17

1.825,47

II

1.195,86

1.267,59

1.343,67

1.424,28

1.509,73

1.600,30

1.696,30

1.798,10

1.905,97

2.020,35

2.141,54

2.270,01

2.406,22

III

1.402,86

1.487,01

1.576,23

1.670,80

1.771,04

1.877,27

1.989,94

2.109,32

2.235,85

2.370,00

2.512,20

2.662,93

2.822,68

IV

1.642,79

1.747,95

1.859,78

1.978,82

2.105,45

2.240,21

2.383,60

2.536,13

2.698,44

2.871,13

3.054,86

3.250,38

3.458,38

V

3.064,42

3.260,54

3.469,21

3.691,23

3.927,49

4.178,84

4.446,28

4.730,82

5.033,60

5.355,78

5.698,52

6.063,23

6.451,28

 

N

O

P

Q

R

1.935,01

2.051,10

2.174,16

2.304,61

2.442,87

2.550,58

2.703,60

2.865,81

3.037,74

3.220,00

2.992,07

3.171,57

3.361,85

3.563,56

3.778,26

3.679,77

3.915,28

4.165,83

4.432,59

4.716,14

6.864,19

7.303,47

7.770,92

8.268,25

8.797,39

 

ANEXO VII - LEI COMPLEMENTAR 041/2019

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE

BASE JANEIRO/2019

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

782,57

806,02

830,21

855,13

880,78

907,21

934,43

962,45

II

899,94

926,92

954,73

983,38

1.012,86

1.043,29

1.074,56

1.106,83

III

1.034,94

1.066,01

1.097,96

1.130,89

1.164,81

1.199,79

1.235,74

1.272,84

IV

1.190,18

1.225,86

1.262,64

1.300,53

1.339,51

1.379,73

1.421,13

1.463,74

V

1.368,69

1.409,76

1.452,06

1.495,61

1.540,48

1.586,68

1.634,31

1.683,32

VI

1.573,99

1.621,19

1.669,84

1.719,96

1.771,57

1.824,711

1.879,46

1.935,81

VII

1.810,08

1.864,42

1.920,34

1.977,92

2.037,27

2.098,42

2.161,34

2.226,20

VIII

2.081,61

2.144,07

2.208,36

2.274,64

2.342,88

2.413,16

2.485,54

2.560,15

 

I

J

K

L

M

N

O

991,31

1.021,05

1.051,68

1.083,23

1.115,74

1.149,19

1.183,70

1.140,03

1.174,24

1.209,43

1.245,72

1.283,07

1.321,58

1.361,21

1.311,01

1.350,37

1.390,86

1.432,58

1.475,57

1.519,86

1.565,43

1.507,66

1.552,92

1.599,48

1.647,45

1.696,87

1.747,78

1.800,24

1.733,83

1.785,83

1.839,43

1.894,59

1.951,44

2.009,97

2.070,27

1.993,91

2.053,75

2.115,35

2.178,79

2.244,13

2.311,46

2.380,77

2.292,99

2.361,79

2.432,62

2.505,61

2.580,76

2.658,17

2.737,96

2.636,94

2.716,04

2.797,51

2.881,44

2.967,88

3.056,91

3.148,61

 

P

Q

R

1.219,19

1.255,79

1.293,45

1.402,08

1.444,12

1.487,43

1.612,36

1.660,78

1.710,57

1.854,22

1.909,88

1.967,17

2.132,37

2.196,34

2.262,25

2.452,22

2.525,81

2.601,58

2.820,06

2.904,69

2.991,81

3.243,09

3.340,39

3.440,56

 

ANEXO VIII -LEI COMPLEMENTAR 041/2019

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL

BASE JANEIRO DE 2019

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CC-1

3.503,82

CC-2

1.911,65

CC-3

1.171,33

CC-PM

4.582,26