LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 15 DE MARÇO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revisados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), as remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, as remunerações dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, as remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, as remunerações dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal e os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais) do Município de Rio Bananal, conforme Quadro Salarial constante nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.

 

Art. 2º A revisão será aplicada sobre as tabelas existentes, passando a vigorar de acordo com os valores constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX que integram a presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à primeiro (1º) de janeiro (01) de dois mil e dezenove (2019).

 

Parágrafo Único. A revisão de que trata a presente lei poderá ser paga a partir do mês de março de 2019, de uma única vez, ou parceladamente.

 

Registre-se, publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos quinze (15) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dezenove (2019).

 

FELISMINO ARDIZZON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

JOSEMAR LUIZ BARONE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PMRB - BASE JANEIRO DE 2019

           

CLASSES

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

       820,75

       837,17

     854,13

       870,98

       888,40

       906,16

       924,28

       942,77

       961,64

       980,85

  1.000,49

  1.020,50

   1.040,90

   1.061,74

   1.082,96

II

       924,29

       942,79

           961,65

       980,89

   1.000,50

   1.020,51

   1.040,92

   1.061,75

   1.082,97

   1.104,65

  1.126,71

  1.149,25

   1.172,24

   1.195,68

   1.219,59

III

       980,85

   1.000,49

  1.020,50

   1.040,90

   1.061,74

   1.082,96

   1.104,61

   1.126,70

   1.149,24

   1.172,23

  1.195,67

  1.219,57

   1.243,95

   1.268,84

   1.294,22

IV

   1.073,53

   1.095,03

  1.116,91

   1.139,25

   1.162,04

   1.185,27

   1.209,00

   1.233,15

   1.257,83

   1.282,97

  1.308,64

  1.334,81

   1.361,50

   1.388,74

   1.416,51

V

   1.259,42

   1.284,63

  1.310,33

   1.336,54

   1.363,24

   1.390,53

   1.418,34

   1.446,71

   1.475,64

   1.505,14

  1.535,26

  1.565,95

   1.597,26

   1.629,21

   1.661,82

VI

   1.474,80

   1.504,30

  1.534,37

   1.565,07

   1.596,34

   1.628,33

   1.660,85

   1.694,08

   1.727,96

   1.762,49

  1.797,77

  1.833,72

   1.870,39

   1.907,81

   1.945,97

VII

   1.988,44

   2.028,20

  2.068,75

   2.110,13

   2.152,35

   2.195,40

   2.239,31

   2.284,09

   2.329,79

   2.376,36

  2.423,91

  2.472,38

   2.521,83

   2.572,25

   2.623,69

VIII

   3.223,28

   3.287,75

  3.353,50

   3.420,60

   3.488,99

   3.558,77

   3.629,94

   3.702,56

   3.776,58

   3.852,12

  3.929,18

  4.007,77

   4.087,91

   4.169,67

   4.253,03

IX

   3.879,90

   3.957,48

  4.036,63

   4.117,36

   4.199,71

   4.283,70

   4.369,37

   4.456,78

   4.545,91

   4.636,83

  4.729,56

  4.824,15

   4.920,62

   5.019,03

   5.119,42

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO - BASE JANEIRO DE 2019

 

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

   1.542,54

   1.573,39

   1.604,86

   1.636,98

   1.669,70

   1.703,11

   1.737,18

   1.771,92

   1.807,36

   1.843,50

   1.880,37

   1.917,97

   1.956,34

II

   1.806,99

   1.843,14

   1.880,00

   1.917,61

   1.955,96

   1.995,06

   2.034,97

   2.075,65

   2.117,17

   2.159,54

   2.202,74

   2.246,76

   2.291,71

 

N

O

P

Q

R

   1.995,48

   2.035,38

   2.076,06

   2.117,57

   2.159,93

   2.337,54

   2.384,31

   2.431,97

   2.480,61

   2.530,21

 

ANEXO III

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BASE JANEIRO DE 2019

 

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

 1.172,24

   1.195,68

   1.219,58

   1.243,99

   1.268,85

   1.294,22

   1.320,12

   1.346,51

   1.373,44

   1.400,93

   1.428,93

   1.457,52

II

 1.195,68

   1.219,58

   1.243,99

   1.268,85

   1.294,22

   1.320,12

   1.346,51

   1.373,44

   1.400,93

   1.428,93

   1.457,52

   1.486,65

III

 1.301,25

   1.327,27

   1.353,82

   1.380,88

   1.408,53

   1.436,69

   1.465,42

   1.494,74

   1.524,64

   1.555,13

   1.586,21

   1.617,93

IV

 1.939,93

   1.978,73

   2.018,30

   2.058,67

   2.099,86

   2.141,86

   2.184,69

   2.228,38

   2.272,96

   2.318,42

   2.364,77

   2.412,05

V

 1.988,44

   2.028,20

   2.068,75

   2.110,13

   2.152,35

   2.195,40

   2.239,31

   2.284,09

   2.329,79

   2.376,36

   2.423,91

   2.472,38

VI

 3.223,28

   3.287,75

   3.353,50

   3.420,60

   3.488,99

   3.558,77

   3.629,94

   3.702,56

   3.776,58

   3.852,12

   3.929,18

   4.007,77

VII

 3.342,68

   3.409,53

   3.477,72

   3.547,29

   3.618,21

   3.690,57

   3.764,39

   3.839,67

   3.916,46

   3.994,81

   4.074,71

   4.156,19

VIII

 3.969,42

   4.048,80

   4.129,77

   4.212,38

   4.296,63

   4.382,56

   4.470,19

   4.559,62

   4.650,79

   4.743,82

   4.838,70

   4.935,49

IX

 4.894,60

   4.992,51

   5.092,36

   5.194,21

   5.298,10

   5.404,07

   5.512,14

   5.622,39

   5.734,82

   5.849,51

   5.966,52

   6.085,84

X

 5.849,66

   5.966,66

   6.086,00

   6.207,74

   6.331,86

   6.458,50

   6.587,69

   6.719,45

   6.853,83

   6.990,89

   7.130,72

   7.273,35

 

M

N

O

   1.486,65

   1.516,40

   1.546,72

   1.516,40

   1.546,72

   1.577,64

   1.650,31

   1.683,31

   1.717,00

   2.460,31

   2.509,52

   2.559,71

   2.521,83

   2.572,25

   2.623,68

   4.087,91

   4.169,67

   4.253,03

   4.239,31

   4.324,09

   4.410,60

   5.034,20

   5.134,89

   5.237,58

   6.207,57

   6.331,68

   6.458,35

   7.418,81

   7.567,17

   7.718,50

 

ANEXO IV

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - BASE JANEIRO DE 2019

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CC-1

3.369,06

CC-2

1.838,13

CC-3

1.126,28

 

ANEXO V

 

QUADRO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL BASE JANEIRO 2019

 

Secretário de Administração e Finanças

 01

 Superior

CC-I

  4.246,74

Assessor Jurídico

 02

 Superior

CC-I

   4.246,74

Chefe da Unidade Central de Controle Interno

01

Superior

CC-I

   4.246,74

Chefe de Departamento Administrativo

 01

 Médio

CC-II

   2.316,96

Chefe de Departamento Financeiro

 01

 Médio

CC-II

  2.316,96

Assessor Técnico

01

Médio

CC-II

2.316,96

Assessor Parlamentar

 02

 Médio

CC-III

1.419,09

 

ANEXO VI

 

QUADRO SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL – BASE JANEIRO 2019

 

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

  872,38

      924,71

      980,19

   1.038,99

   1.101,32

   1.167,42

   1.237,45

   1.311,70

   1.390,37

   1.473,78

   1.562,19

   1.655,93

   1.755,26

II

 1.149,87

   1.218,84

   1.291,99

   1.369,50

   1.451,66

   1.538,75

   1.631,06

   1.728,94

   1.832,66

   1.942,64

   2.059,17

   2.182,70

   2.313,67

III

 1.348,90

   1.429,82

   1.515,61

   1.606,54

   1.702,92

   1.805,07

   1.913,40

   2.028,19

   2.149,86

   2.278,85

   2.415,58

   2.560,51

   2.714,12

IV

 1.579,61

   1.680,72

   1.788,25

   1.902,71

   2.024,47

   2.154,05

   2.291,92

   2.438,59

   2.594,65

   2.760,70

   2.937,37

   3.125,37

   3.325,37

V

 2.946,56

   3.135,13

   3.335,78

   3.549,26

   3.776,43

   4.018,12

   4.275,27

   4.548,87

   4.840,00

   5.149,79

   5.479,35

   5.830,03

   6.203,15

 

N

O

P

Q

R

   1.860,59

   1.972,21

   2.090,54

   2.215,97

   2.348,91

   2.452,48

   2.599,62

   2.755,59

   2.920,90

   3.096,15

   2.876,99

   3.049,59

   3.232,55

   3.426,50

   3.632,94

   3.538,24

   3.764,69

   4.005,61

   4.262,11

   4.534,75

   6.600,18

   7.022,57

   7.472,04

   7.950,24

   8.459,03

 

ANEXO VII

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE - BASE JANEIEO 2019

 

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

      752,47

      775,02

      798,28

      822,24

      846,90

      872,32

      898,49

      925,43

II

      865,33

      891,27

      918,01

      945,56

      973,90

   1.003,16

   1.033,23

   1.064,26

III

      995,13

   1.025,01

   1.055,73

   1.087,39

   1.120,01

   1.153,64

   1.188,21

   1.223,88

IV

   1.144,40

   1.178,71

   1.214,08

   1.250,51

   1.287,99

   1.326,66

   1.366,47

   1.407,44

V

   1.316,05

   1.355,54

   1.396,21

   1.438,09

   1.481,23

   1.525,65

   1.571,45

   1.618,58

VI

   1.513,45

   1.558,84

   1.605,62

   1.653,81

   1.703,43

   1.754,53

   1.807,17

   1.861,36

VII

   1.740,46

   1.792,71

   1.846,48

   1.901,85

   1.958,91

   2.017,71

   2.078,21

   2.140,58

VIII

   2.001,55

   2.061,61

   2.123,42

   2.187,15

   2.252,77

   2.320,35

   2.389,94

   2.461,68

 

I

J

K

L

M

N

O

      953,18

      981,78

   1.011,23

   1.041,57

   1.072,83

   1.104,99

   1.138,17

   1.096,18

   1.129,08

   1.162,91

   1.197,81

   1.233,72

   1.270,75

   1.308,86

   1.260,59

   1.298,43

   1.337,37

   1.377,48

   1.418,82

   1.461,40

   1.505,22

   1.449,67

   1.493,19

   1.537,96

   1.584,09

   1.631,61

   1.680,56

   1.731,00

   1.667,14

   1.717,14

   1.768,68

   1.821,72

   1.876,38

   1.932,66

   1.990,64

   1.917,22

   1.974,76

   2.033,99

   2.094,99

   2.157,82

   2.222,56

   2.289,20

   2.204,80

   2.270,95

   2.339,06

   2.409,24

   2.481,50

   2.555,93

   2.632,65

   2.535,52

   2.611,58

   2.689,91

   2.770,62

   2.853,73

   2.939,34

   3.027,51

 

P

Q

R

   1.172,30

   1.207,49

   1.243,70

   1.348,15

   1.388,58

   1.430,22

   1.550,35

   1.596,90

   1.644,78

   1.782,90

   1.836,42

   1.891,51

   2.050,36

   2.111,87

   2.175,24

   2.357,90

   2.428,66

   2.501,52

   2.711,60

   2.792,97

   2.876,74

   3.118,36

   3.211,91

   3.308,23

 

ANEXO VIII

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E PRESIDENTE - BASE JANEIRO DE 2019

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

PREFEITO

   14.862,50

VICE-PREFEITO

     7.034,17

SECRETÁRIOS

     5.233,72

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

VEREADOR

5.918,16

PRESIDENTE

6.781,23

 

ANEXO IX

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL - BASE JANEIRO DE 2019

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CC-1

3.369,06

CC-2

1.838,13

CC-3

1.126,28

CC-PM

4.406,02