LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL – ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revisados em 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), as remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, as remunerações dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, as remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais) do Município de Rio Bananal, conforme Quadro Salarial constante nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

 

Art. 2º A revisão será aplicada sobre as tabelas existentes, passando a vigorar de acordo com os valores constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, que integram a presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à primeiro (1º) de janeiro (01) de dois mil e dezoito (2018).

 

Parágrafo Único. A revisão de que trata a presente lei e os valores retroativos poderão ser pagos a partir do mês de fevereiro de 2018, de uma única vez, ou parceladamente.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e um (21) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezoito (2018).

 

FELISMINO ARDIZZON

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

JOSEMAR LUIZ BARONE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR 035/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PMRB

BASE JANEIRO DE 2018

 

CLASSES

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

760,66

775,87

791,59

807,21

823,35

839,81

856,61

873,74

891,23

909,04

927,24

945,78

964,69

984,00

1.003,67

II

856,62

873,76

891,24

909,08

927,25

945,79

964,71

984,01

1.003,68

1.023,77

1.044,22

1.065,11

1.086,41

1.108,13

1.130,30

III

909,04

927,24

945,78

964,69

984,00

1.003,67

1.023,73

1.044,21

1.065,10

1.086,40

1.108,12

1.130,28

1.152,88

1.175,95

1.199,46

IV

994,93

1.014,86

1.035,13

1.055,83

1.076,96

1.098,49

1.120,48

1.142,87

1.165,74

1.189,04

1.212,82

1.237,08

1.261,82

1.287,06

1.312,80

V

1.167,22

1.190,58

1.214,40

1.238,68

1.263,43

1.288,72

1.314,49

1.340,79

1.367,60

1.394,94

1.422,85

1.451,30

1.480,32

1.509,93

1.540,14

VI

1.366,82

1.394,16

1.422,03

1.450,48

1.479,46

1.509,10

1.539,25

1.570,05

1.601,44

1.633,46

1.666,14

1.699,46

1.733,45

1.768,13

1.803,49

VII

1.842,86

1.879,70

1.917,29

1.955,64

1.994,76

2.034,66

2.075,36

2.116,86

2.159,21

2.202,38

2.246,44

2.291,37

2.337,19

2.383,92

2.431,60

VIII

2.987,29

3.047,04

3.107,97

3.170,15

3.233,54

3.298,21

3.364,17

3.431,47

3.500,07

3.570,09

3.641,50

3.714,33

3.788,60

3.864,38

3.941,65

IX

3.595,83

3.667,73

3.741,09

3.815,90

3.892,22

3.970,07

4.049,47

4.130,47

4.213,07

4.297,34

4.383,28

4.470,94

4.560,36

4.651,56

4.744,59

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR 035/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO

BASE JANEIRO DE 2018

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

1.429,60

1.458,19

1.487,36

1.517,12

1.547,45

1.578,41

1.609,99

1.642,19

1.675,03

1.708,53

1.742,70

1.777,54

II

1.674,69

1.708,19

1.742,36

1.777,22

1.812,75

1.848,99

1.885,98

1.923,68

1.962,17

2.001,42

2.041,46

2.082,26

 

M

N

0

P

Q

R

1.813,10

1.849,37

1.885,35

1.924,05

1.962,53

2.001,79

2.123,92

2.166,40

2.209,74

2.253,92

2.298,99

2.344,96

 

ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR 035/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

BASE JANEIRO DE 2018

 

 

CLASSES

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

1.086,41

1.10613

1130,29

1.152,92

1.175,96

1.199,46

1223,46

1.247,92

1.272,88

1.29635

1.324,31

1.350,81

1.377,81

1.405,37

1.433,48

II

1.106,13

1.130,29

115292

1.175,96

1.199,46

1.223,46

1247,92

1.272,88

1.29635

1.324,31

1.350,81

1.377,81

1.405,37

1.43648

1.462,14

III

1.205,98

1.230,10

1254,70

1.279,78

1.305,41

1.331,50

1358,13

1.385,30

1.413,01

1.441,27

1.470,07

1.499,47

1.529,48

1.56606

1.591,29

IV

1.797,90

1.833,86

1870,53

1.907,94

1.94612

1.985,04

2024,74

2.065,23

2.10654

2.14667

2.191,63

2.235,46

2.280,18

2.325,77

2.372,30

V

1.842,86

1.879,70

1917,29

1.955,64

1.994,76

2.034,66

2075,36

2.116,86

2.159,21

2.202,38

2.246,44

2.291,37

2.337,19

2.38692

2.431,59

VI

2.987,29

3.017,04

3.107,97

3.170,15

1.233,54

1.298,21

3.364,17

3.431,47

3.500,07

3.570,09

3.641,50

2.714,33

2.788,60

2.864,38

3.941,65

VII

3.097,94

3.159,90

3.223,10

1.287,56

3.353,30

1.420,37

1488,78

3.558,55

3.629,71

3.702,33

3.776,37

2.851,89

2.926,92

4.007,50

4.087,67

VIII

3.67679

3.752,36

3.827,40

1.903,97

1.982,04

4.061,69

4.142,90

4.225,78

4.310,28

4.396,50

4.484,43

4.574,13

4.665,61

4.75694

4.854,10

IX

4.536,24

4.62598

4.719,52

4.811,91

4.910,19

5.008,40

5108,56

5.210,74

5.314,94

5.421,23

5.529,67

5.640,26

5.753,07

5.86610

5.985,50

X

5.421,38

5.529,80

5.640,40

5.751,23

5.861,27

5.985,64

6105,37

6.227,48

6.352,02

6.479,05

6.608,64

6.740,83

6.875,64

7.013,14

7.153,39

 

ANEXO IV- LEI COMPLEMENTAR 035/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

BASE JANEIRO DE 2018

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CC-1

3.122,39

CC-2

1.703,54

CC-3

1.043,82

 

ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR 035/2018

QUADRO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE JANEIRO/2018

 

CARGO

QUANTITATIVO

NÍVEL

REFERÊNCIA

SALÁRIO

Secretário de Administração e Finanças

01

Superior

CC-I

3.935,81

Assessor Jurídico

02

Superior

CC-I

3.935,81

Chefe de Departamento Administrativo

01

Médio

CC-II

2.147,32

Chefe de Departamento Financeiro

01

Médio

CC-II

2.147,32

Assessor Parlamentar

02

Médio

CC-III

1.315,20

 

ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR 035/2018

QUADRO SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE JANEIRO/2018

 

CARREIRA

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

I

808,51

857,01

908,42

962,92

1.020,69

1.081,94

1.146,84

1.215,66

1.288,57

1.365,88

1.447,82

1.534,70

1.626,75

II

1.065,69

1.129,61

1.197,39

1.269,23

1.345,37

1.426,08

1.511,65

1.602,35

1.698,48

1.800,40

1.908,40

2.022,90

2.144,27

III

1.250,13

1.325,13

1.404,64

1.488,91

1.578,24

1.672,92

1.773,30

1.879,69

1.992,45

2.112,00

2.238,72

2.373,04

2.515,41

IV

1.463,96

1.557,66

1.657,32

1.763,40

1.876,25

1.996,33

2.124,12

2.260,05

2.404,69

2.558,58

2.722,31

2.896,54

3.081,90

V

2.730,83

2.905,59

3.091,55

3.289,40

3.499,93

3.723,93

3.962,25

4.215,81

4.485,63

4.772,74

5.078,17

5.403,19

5.748,99

 

CARREIRA

N

O

P

Q

R

I

1.724,36

1.827,82

1.937,48

2.053,72

2.176,93

II

2.272,92

2.409,29

2.553,84

2.707,05

2.869,46

III

2.666,34

2.826,31

2.995,88

3.175,63

3.366,95

IV

3.279,18

3.489,06

3.712,34

3.950,06

4.202,73

V

6.116,94

6.508,41

6.924,97

7.368,15

7.839,69

 

ANEXO VII - LEI COMPLEMENTAR 035/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE

BASE JANEIRO/2018

 

CARREIRA

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

697,37

718,28

739,84

762,04

784,89

808,46

832,70

857,68

II

801,97

826,02

850,80

876,33

902,59

929,71

957,58

986,33

III

922,27

949,96

978,44

1.007,78

1.038,01

1.069,18

1.101,21

1.134,27

IV

1.060,61

1.092,41

1.125,19

1.158,95

1.193,69

1.229,53

1.266,42

1.304,40

V

1.219,69

1.256,29

1.293,98

1.332,80

1.372,78

1.413,96

1.456,39

1.500,07

VI

1.402,64

1.444,71

1.488,07

1.532,72

1.578,71

1.626,06

1.674,85

1.725,08

VII

1.613,03

1.661,45

1.711,29

1.762,61

1.815,49

1.869,98

1.926,05

1.983,86

VIII

1.855,00

1.910,66

1.967,95

2.027,02

2.087,83

2.150,46

2.214,96

2.281,44

 

CARREIRA

I

J

K

L

M

N

O

P

I

883,39

909,89

937,20

965,31

994,28

1.024,08

1.054,84

1.086,47

II

1.015,92

1.046,41

1.077,77

1.110,12

1.143,39

1.177,71

1.213,03

1.249,44

III

1.168,30

1.203,36

1.239,46

1.276,62

1.314,94

1.354,40

1.395,01

1.436,83

IV

1.343,53

1.383,86

1.425,35

1.468,11

1.512,15

1.557,52

1.604,26

1.652,37

V

1.545,07

1.591,41

1.639,18

1.688,34

1.739,00

1.791,15

1.844,89

1.900,24

VI

1.776,84

1.830,17

1.885,07

1.941,61

1.999,83

2.059,83

2.121,59

2.185,26

VII

2.043,37

2.104,68

2.167,81

2.232,84

2.299,82

2.368,80

2.439,89

2.513,07

VIII

2.349,87

2.420,38

2.492,97

2.567,77

2.644,79

2.724,14

2.805,85

2.890,04

 

CARREIRA

Q

R

I

1.119,09

1.152,65

II

1.286,92

1.325,51

III

1.479,98

1.524,36

IV

1.701,96

1.753,02

V

1.957,25

2.015,98

VI

2.250,85

2.318,36

VII

2.588,48

2.666,12

VIII

2.976,75

3.066,02

 

ANEXO VIII - LEI COMPLEMENTAR 035/2018

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E PRESIDENTE

BASE JANEIRO DE 2018

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

PREFEITO

14.325,31

VICE-PREFEITO

6.779,92

SECRETÁRIOS

5.044,55

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

VEREADOR

5.704,26

PRESIDENTE

6.536,13