LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

 

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), as remunerações dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, as remunerações dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, as remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais) do Município de Rio Bananal, conforme Quadro Salarial constante nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.

 

Art. 2º O reajuste será aplicado sobre as tabelas existentes, passando a vigorar de acordo com os valores constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, que integram a presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à primeiro (1º) de janeiro (01) de dois mil e quatorze (2014).

 

Parágrafo Único. O reajuste de que trata a presente lei, no que se refere ao Poder Executivo Municipal, poderá ser pago a partir do mês de abril de 2014, de uma única vez, ou parceladamente.

 

Registre-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos 17 (dezessete) dias no mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze.

 

EDIMILSON SANTO ELIZIÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal do Rio Bananal.

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR 018/2014

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PMRB

BASE JANEIRO DE 2014

 

NÍVEL

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

0

I

654,43

667,52

680,86

694,48

708,37

722,54

736,98

751,72

766,77

782,09

797,75

813,70

829,98

846,58

863,51

II

736,99

751,73

766,78

782,12

797,76

813,71

829,99

846,59

863,52

880,79

898,40

916,37

934,69

953,38

972,45

III

782,09

797,75

813,70

829,98

846,58

863,51

880,77

898,39

916,36

934,68

953,37

972,43

991,88

1.011,72

1.031,95

IV

855,99

873,13

890,58

908,39

926,56

945,09

964,00

983,27

1.002,95

1.022,99

1.043,45

1.064,32

1.085,61

1.107,32

1.129,47

V

1.004,22

1.024,31

1.044,80

1.065,70

1.087,00

1.108,75

1.130,92

1.153,55

1.176,61

1.200,14

1.224,15

1.248,63

1.273,59

1.299,07

1.325,06

VI

1.175,94

1.199,46

1.223,44

1.247,92

1.272,86

1.298,35

1.324,29

1.350,79

1.377,80

1.405,35

1.433,47

1.462,13

1.491,38

1.521,20

1.551,63

VII

1.585,50

1.617,20

1.649,54

1.682,54

1.716,19

1.750,52

1.785,53

1.821,24

1.857,67

1.894,81

1.932,72

1.971,38

2.010,80

2.051,01

2.092,03

VIII

2.570,11

2.621,52

2.673,94

2.727,43

2.781,97

2.837,61

2.894,36

2.952,26

3.011,29

3.071,52

3.132,96

3.195,62

3.259,52

3.324,72

3.391,20

IX

3.093,66

3.155,53

3.218,64

3.283,01

3.348,67

3.415,65

3.483,96

3.553,64

3.624,71

3.697,21

3.771,15

,3.846,57

3.923,50

4.001,97

4.082,01

 

ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR 018/2014

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO

BASE JANEIRO DE 2014

 

NÍVEL

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

1.229,96

1.254,56

1.279,65

1.305,25

1.331,35

1.357,98

1.385,15

1.412,85

1.441,11

1.469,93

1.499,33

1.529,31

1.559,90

1.591,10

1.622,92

II

1.440,82

1.469,64

1.499,04

1.529,02

1.559,60

1.590,78

1.622,60

1.655,04

1.688,15

1.721,92

1.756,36

1.791,47

1.827,31

1.863,86

1.901,15

 

ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR 018/2014

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

BASE JANEIRO DE 2014

 

NÍVEL

    CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

I

934,69

953,38

972,44

991,91

1.011,73

1.031,95

1.052,60

1.073,65

1.095,12

1.117,04

1.139,37

1.162,16

1.185,40

1.209,11

1.233,29

II

953,38

972,44

991,91

1.011,73

1.031,95

1.052,60

1.073,65

1.095,12

1.117,04

1.139,37

1.162,16

1.185,40

1.209,11

1.233,29

1.257,95

III

1.037,56

1.058,31

1.079,49

1.101,06

1.123,10

1.145,56

1.168,46

1.191,84

1.215,68

1.239,99

1.264,78

1.290,07

1.315,88

1.342,20

1.369,06

IV

1.546,82

1.577,76

1.609,31

1.641,50

1.674,34

1.707,83

1.741,98

1.776,82

1.812,36

1.848,61

1.885,57

1.923,27

1.961,75

2.000,98

2.041,01

V

1.585,50

1.617,20

1.649,54

1.682,54

1.716,19

1.750,52

1.785,53

1.821,24

1.857,67

1.894,81

1.932,72

1.971,38

2.010,80

2.051,01

2.092,02

VI

2.570,11

2.621,52

2.673,94

2.727,43

2.781,97

2.837,61

2.894,36

2.952,26

3.011,29

3.071,52

3.132,96

3.195,62

3.259,52

3.324,72

3.391,20

VII

2.665,31

2.718,61

2.772,99

2.828,45

2.885,01

2.942,71

3.001,57

3.061,60

3.122,82

3.185,29

3.249,00

3.313,98

3.380,25

3.447,85

3.516,82

VIII

3.165,05

3.228,35

3.292,90

3.358,77

3.425,95

3.494,47

3.564,35

3.635,64

3.708,35

3.782,53

3.858,18

3.935,35

4.014,06

4.094,35

4.176,23

IX

3.902,76

3.980,82

4.060,43

4.141,65

4.224,48

4.308,98

4.395,15

4.483,06

4.572,71

4.664,16

4.757,45

4.852,60

4.949,65

5.048,62

5.149,62

X

4.664,28

4.757,57

4.852,72

4.949,78

5.048,77

5.149,74

5.252,75

5.357,80

5.464,95

5.574,24

5.685,74

5.799,46

5.915,45

6.033,75

6.154,42

 

ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR 018/2014

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – PMRB

BASE: JANEIRO DE 2014

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

CC-1

2.686,35

CC-2

1.465,65

CC-3

898,05

 

ANEXO V - LEI COMPLEMENTAR 018/2014

QUADRO SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE JANEIRO/2014

 

CARGO

QUANTITATIVO

NÍVEL

REFERÊNCIA

SALÁRIO

Secretário de Administração e Finanças

01

Superior

CC-I

3.386,17

Assessor Jurídico

01

Superior

CC-I

3.386,17

Chefe de Departamento Administrativo

01

Médio

CC-II

1.847,45

Chefe de Departamento Financeiro

01

Médio

CC-II

1.847,45

Assessor Parlamentar

02

Médio

CC-III

1.131,53

 

QUADRO DE SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE JANEIRO/2014

 

CARGO

SUBSÍDIO

Vereadores

5.066,88

Presidente da Câmara

5.805,80

 

ANEXO VII - LEI COMPLEMENTAR 018/2014

QUADRO DE SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS

BASE JANEIRO/2014

 

 CARGO

SUBSÍDIO

Prefeito

14.250,60

Vice-Prefeito 

6.861,40

Secretário Municipal 

4.644,64

 

ANEXO VIII - LEI COMPLEMENTAR 018/2014

TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO SAAE

BASE JANEIRO/2014

 

CARREIRA

CLASSES

A

B

C

D

E

F

I

599,98

617,97

636,52

655,62

675,28

695,56

II

689,97

710,67

731,98

753,95

776,55

799,88

III

793,48

817,29

841,80

867,04

893,05

919,86

IV

912,49

939,86

968,06

997,10

1.026,99

1.057,82

V

1.049,36

1.080,85

1.113,27

1.146,68

1.181,07

1.216,49

VI

1.206,76

1.242,96

1.280,26

1.318,68

1.358,24

1.398,98

VII

1.387,77

1.429,43

1.472,30

1.516,46

1.561,96

1.608,84

VIII

1.595,95

1.643,83

1.693,13

1.743,95

1.796,26

1.850,15

 

CARREIRA

CLASSES 

G

H

I

J

K

L

I

716,41

737,90

760,03

782,83

806,32

830,50

II

823,86

848,59

874,04

900,28

927,26

955,09

III

947,43

975,87

1.005,14

1.035,31

1.066,36

 1.098,34

IV

1.089,56

1.122,24

1.155,90

1.190,60

1.226,30

1.263,09

V

1.253,00

1.290,59

1.329,31

1.369,17

1.410,27

1.452,56

VI

1.440,96

1.484,17

1.528,70

1.574,59

1.621,81

1.670,46

VII

1.657,08

1.706,81

1.758,01

1.810,76

1.865,07

1.921,02

VIII

1.905,64

1.962,84

2.021,71

2.082,37

2.144,82

 2.209,18

 

CARREIRA

CLASSES 

M

N

O

P

Q

R

I

855,43

881,07

907,53

934,75

962,80

991,68

II

983,72

1.013,24

1.043,63

1.074,96

1.107,20

1.140,41

III

1.131,30

1.165,26

1.200,20

1.236,18

1.273,30

1.311,49

IV

1.300,98

1.340,01

1.380,22

1.421,62

1.464,28

1.508,21

V

1.496,15

1.541,02

1.587,25

1.634,87

1.683,92

1.734,45

VI

1.720,56

1.772,18

1.825,32

1.880,09

1.936,52

1.994,61

VII

1.978,65

2.038,00

2.099,16

2.162,12

2.227,00

2.293,80

VIII

2.275,44

2.343,71

2.414,01

2.486,44

2.561,04

2.637,85

 

ANEXO IX - LEI COMPLEMENTAR 018/2014

QUADRO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL

BASE JANEIRO/2014

 

CARREIRA

CLASSES

A

B

C

D

E

F

1

695,60

737,33

781,56

828,45

878,15

930,85

II

916,86

971,86

1.030,17

1.091,98

1.157,49

1.226,93

III

1.075,55

1.140,08

1.208,48

1.280,98

1.357,84

1.439,30

IV

1.259,52

1.340,13

1.425,87

1.517,14

1.614,23

1.717,55

V

2.349,47

2.499,82

2.659,81

2.830,03

3.011,17

3.203,88

 

CARREIRA

CLASSES

G

H

I

J

K

L

I

986,69

1.045,90

1.108,62

1.175,14

1.245,63

1.320,37

II

1.300,55

1.378,58

1.461,29

1.548,97

1.641,89

1.740,40

III

1.525,66

1.617,19

1.714,21

1.817,06

1.926,08

2.041,64

IV

1.827,48

1.944,44

2.068,87

2.201,27

2.342,14

2.492,04

V

3.408,92

3.627,08

3.859,22

4.106,22

4.369,01

4.648,63

 

CARREIRA

CLASSES

M

N

O

P

Q

R

I

1.399,58

1.483,55

1.572,56

1.666,91

1.766,92

1.872,92

II

1.844,82

1.955,51

2.072,83

2.197,19

2.329,01

2.468,74

III

2.164,13

2.293,98

2.431,61

2.577,50

2.732,15

2.896,75

IV

2.651,52

2.821,25

3.001,81

3.193,91

3.398,43

3.615,82

V

4.946,14

5.262,71

5.599,50

5.957,90

6.339,18

6.744,88