O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar salva-vidas por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público, cujos quantitativos e seus respectivos numerários estão definidos na tabela anexa a esta Lei.
§ 1º O prazo das contratações a que se refere o caput deste artigo poderá compreender duração de até quatro meses. (Redação dada pela Lei n° 1420/2019)
§ 2º Os salva-vidas contratados por esta Lei serão designados para prestarem serviços de salvamento na Lagoa Juparanã - Praia Jesuína, e demais localidades no município, designadas pelo secretário responsável.
Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei será efetuada de acordo com estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º Os servidores elencados nesta Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes do órgão a que estão subordinados.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las na forma da Lei nº 4.320/64 de 17 março de 1964.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos 27 (vinte e sete) dias no mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezoito (2018).
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.
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DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
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Coordenador de salva-vidas |
01 |
1.254,00 |
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Salva-vidas |
02 |
954,00 |