Revigada pela Resolução nº. 53/1996

RESOLUÇÃO Nº. 28, DE 22 DE JANEIRO DE 1992.

“ALTERA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1° - Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal criados pela Lei n° 0147/87 passam a vigorar com nova denominação e novo quantitatido conforme Anexo I que faz parte integrante desta Resolução.

Parágrafo único - Os ocupantes situados na coluna “situação antiga” serão emquadrados nos cargos discriminados na coluna “situação nova”, na data da publicação desta Resolução.

Art. 2° - Todos os direitos e vantagens adquiridos pelos funcionários durante a permanencia dos cargos ora transformados, ficam mantidos, inclusive o direito de concorrer a promoção por antiguidade e merecimento.

Art. 3° - A discrição e fatores a serem considerados em relação a cada cargo ficam assim definidos:

§ 1° - Superintendente Parlamentar.

a) Compete ao superintendente parlamentar quanto ao expediente e relações públicas.

I - Formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação;

II - Preparar o expediente e providenciar o despacho;

III - Providenciar a publicação das relações e demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro;

IV - Promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das Leis Resoluções, Decretos Legislativos e outros atos de interesse da Câmara;

V - Promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades do interesse da Câmara;

VI - Promover a numeração e expediente da Correspondência Oficial

VII - Providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos de atos publicados e rever os atos antes de enviá-los para publicação.

b) Na qualidade de responsável pelas atividades de divulgação e relações públicas da Câmara:

I - Supervisionar as atividades de informações ao público acerca das atividades da Câmara;

II - Promover a divulgação das atividades da Câmara;

III – Fazer o registro relativos às audiências visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente ou Secretário;

IV - Apreciar juntamente com o Secretário as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;

V - Programar com o Secretário solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

VI - Promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da Câmara e do Município;

VII - Providenciar, de acordo com as determinações do Secretário, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada a cobertura jornalística de todas as atividades e de atos de caráter público da câmara;

VIII - Preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada à divulgação;

c) Na qualidade de responsável pelos assuntos legislativos:

I - Dar sequência aos processos legislativos até o término de sua tramitação, observadas as orientações da Assessoria Parlamentar e com a colaboração dos demais funcionários da secretaria;

II - Supervisionar a preparação das atas relativas às reuniões do Plenário, e sua reprodução e distribuição aos Vereadores;

III - Minutar e expedir certidões, à vista de despacho da autoridade competente;

IV - Providenciar o registro apropriado dos atos em geral, portarias, leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de Leis, Decretos Legislativos, atos, instruções e avisos, assim como pareceres e votos em separado das Comissões;

V - Rever periódicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada a cada um;

VI - Preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia;

VII - Observar os prazos de Projetos remetidos para a Sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;

VIII - Organizar os livros de registro de presença dos vereadores às Sessões plenárias e às diferentes Comissões;

IX - Organizar em arquivo a documentação relativa a cada Vereador;

X - Receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário, distribuí-los e controlar sua movimentação interna;

§ 2° - Tecnico em contabilidade.

a) Compete ao Técnico de contabilidade quanto a execução de suas atividades.

I - Planejar, dirigir e executar, sob supervisão direta, serviços contábeis, organisando-os e supervisionando-os de modo a constituirem demonstrativos patrimoniais, econômicos e financeiros da secretaria da Câmara Municipal.

II - Auxiliar na realização de diagnósticos, estudo, perquisas e levantamentos que forneçam subsídios a formulação de políticas, diretrises, planos e ações à implantação, manutenção e funcionamento de atividades relacionadas com as técnicas contábeis;

III - Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade em geral, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil orçamentário;

IV - Auxiliar na elaboração e conferência do balanço financeiro mensal e o balanço geral da Câmara;

V - auxiliar no controle dos trabalhos de análise e consiliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

VI - Auxiliar no desenvolvimento das atribuições de registro do orçamento da Câmara Municipal de Rio Bananal, consiliação mensal das despesas e análise das execuções orçamentárias;

VII – Auxiliar na elaboração de mapas de controle, demonstrativo de receita e despesas, resultados econômicos e financeiros e outros;

VIII - Auxiliar na execução da escrituração dos livros contábeis;

IX - Auxiliar na elaboração e cálculo do cronograma de pagamento;

X - Responder pelos serviços de empenho e lançamento das ordens de pagamento;

XI - Auxiliar na elaboração de cartas de fiança;

XII - Auxiliar no controle do demonstrativo da receita e despesa por rubrica e unidade orçamentária;

XIII - Prestar informações sobre os dados das fichas analíticas;

XIV - Auxiliar na organização de relatório sobre situação geral da Câmara;

XV - Auxiliar na elaboração de relatórios para o Tribunal de Contas e chefia imediata;

XVI - desenvolver métodos e técnicas de trabalho que permitam a maior produtividade e a melhoria da qualidade dos serviços contábeis executados na Câmara Municipal de Rio Bananal;

XVII - Participar de reuniões e grupos de trabalho;

XVIII – Responsabilizar-se pelo controle e utilização dos equipamentos colocados à sua disposição;

XIX - Desempenhar outras atribuições que, por suas caracteristicas, se incluam na sua esfera de competência.

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de mil, novecentos e noventa e dois.

Paulo Vaneli

Presidente da Câmara Municipal

REGISTRADO E PUBLICADA NESTA SUPERINTENDÊNCIA, DATA SUPRA.

Valentin Toneto Pagung

Superintendente Geral da Câmara Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1°.

Anexo alterado pela Resolução nº. 29/1992

a)		TÍTULO DO CARGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
	SITUAÇÃO ANTIGA	ADMINISTRADOR PARLAMENTAR	01	-
	SITUAÇÃO NOVA	SUPERINTENDENTE PARLAMENTAR	01	X

b)		TÍTULO DO CARGO	QUANTITATIVO	CLASSE	VENCIMENTO
	SITUAÇÃO ANTIGA	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	02		-
	SITUAÇÃO NOVA	CONTADOR Denominação e referência alteradas pela Resolução nº. 38/1994	X	C	306,69