RESOLUÇÃO Nº 146, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 106/2011 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 2º da Resolução nº 106/2011 de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º .....................................................................................

 

................................................................................................;

 

II - Padrão Salarial - subdivisão da faixa salarial, designado por letras em ordem alfabética, iniciando-se pela "A", conforme Anexo II da Resolução 0053 de 10 de dezembro de 1996 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Bananal)."

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Resolução nº 106/2011 de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Esta Resolução deverá ser utilizada em conjunto com a Resolução 0053 de 10 de dezembro de 1996 (Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Bananal)."

 

Art. 3º Fica alterado o artigo 4º da Resolução nº 106/2011 de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao padrão "A" da carreira em que for classificado seu cargo, ou superior ao estabelecido no Anexo II, da Resolução 0053/1996."

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte e três (2023).

 

JUDACI GERALDO DALCUMUNE BOLSONI

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

NADIA PINTO BORINI GAVA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.