Art. 1º - As tabelas de vencimentos de que trata o Anexo II da Lei n° 237/90, de 22 de março de 1990 (Plano de Carreira e Vencimentos para o Magistério); Anexo II da Lei n° 240/90, de 22 de março de 1990 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais); Anexo I da Lei 241/90 de 23 de março de 1990 (Estrutura Administrativa da Prefeitura de Rio Bananal); e, Anexo I da Lei n° 271/90, de 14 de agosto de 1990 (Função Publica), que tiveram seus valores definidos pela Lei n° 476/95, de 18 de abril de 1995, passam a vigorar com novos valores, reajustados em 10,50% (dez e meio por cento), conforme Anexo I, II, III e IV, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1° (primeiro) de outubro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Rio Bananal, aos treze (13) dias do mês de outubro (10) do ano de
mil e novecentos e noventa e cinco (1995).
Registrado e publicado, nesta Secretaria data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
ANEXO
I
Tabela
de Vencimentos do Magistério – Base: outubro/95
|
Referência |
Vencimentos (Em Geral) |
|
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 |
250,24 260,26 270,65 281,48 292,75 304,46 316,63 329,31 342,47 356,17 370,40 385,23 400,63 416,66 433,32 450,66 468,68 487,43 506,94 527,20 548,28 570,22 593,05 616,76 641,43 667,08 693,76 721,52 750,38 780,40 811,62 844,08 877,85 912,96 949,49 987,47 1.026,97 |
ANEXO
II
Base:
outubro/95
Em
Real
|
Carreira |
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
I II III IV V VI VII VIII IX X |
134,66 158,41 186,08 218,30 256,09 299,89 351,13 410,43 479,45 559,39 |
144,90 170,44 197,98 232,28 272,50 319,07 373,60 436,70 510,15 595,19 |
155,93 183,40 210,65 247,14 289,94 339,50 397,50 464,66 542,78 633,28 |
167,78 197,35 224,14 262,95 308,49 361,23 422,93 494,39 577,53 673,82 |
180,53 212,34 238,48 279,79 328,24 384,33 450,02 526,02 614,50 716,96 |
194,27 228,48 253,75 297,70 349,24 408,93 478,80 559,69 653,85 762,84 |
209,03 245,85 269,98 316,75 371,60 435,09 509,46 595,50 695,67 811,67 |
-0- -0- 287,26 337,02 395,39 462,95 542,06 633,61 740,20 863,62 |
ANEXO
III
Base:
outubro/95
(Em
Real)
|
Nível |
Vencimentos |
|
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 |
134,66 158,41 186,08 218,30 256,09 299,89 351,13 410,43 479,45 559,39 |
ANEXO
IV
Tabela
de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Em
Comissão e Funções de Confiança
Base:
outubro/95
(Em
Real)
|
Referência |
Vencimentos |
|
CC-1 CC-2 CC-3 CC-4 CC-5 CC-6 CC-7 FC-1 FC-2 |
730,70 730,70 447,72 275,28 207,54 165,60 135,27 87,15 62,15 |